REsp 2225005 - DECISAO

REsp 2225005 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência desta Corte que admite a comprovação do emprego de arma de fogo por outros meios de prova quando inexiste apreensão ou perícia, os relatos das vítimas nos autos são suficientes para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, devendo o Tribunal de origem aplicar o aumento da pena correspondente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia Da Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia Da Arma Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia
  2. 2 valor probatório do depoimento das vítimas e de testemunhas para comprovação do uso de arma
  3. 3 restabelecimento da majorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência desta Corte que admite a comprovação do emprego de arma de fogo por outros meios de prova quando inexiste apreensão ou perícia, os relatos das vítimas nos autos são suficientes para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, devendo o Tribunal de origem aplicar o aumento da pena correspondente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer, na terceira fase da dosimetria, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo, com o consequente aumento da pena