REsp 2221012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), apresentou fundamentação idônea para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo com base no depoimento firme e coerente da vítima e a reavaliação do conjunto probatório é vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: JEFSON DIVINO RODRIGUES CAVALCANTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Omissão/embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP

Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Omissão/embargos De Declaração In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEFSON DIVINO RODRIGUES CAVALCANTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão da arma
2 alegada omissão por não enfrentamento da dúvida sobre arma verdadeira ou simulacro e aplicação do princípio in dubio pro reo
3 alegação de violação ao art.619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.