REsp 2100740 - DECISAO

REsp 2100740 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos e avaliação probatória de que não houve comprovação do emprego de arma de fogo, conclusão que atrai a Súmula 83 do STJ e cujo eventual infirmamento exigiria reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão suscitada sobre deslocamento de majorantes perdeu objeto diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de apenas uma causa de aumento (art. 157, §2, II, CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Andrey Honorio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ)
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Andrey Honorio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorantes entre fases da dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 Limitação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos e avaliação probatória de que não houve comprovação do emprego de arma de fogo, conclusão que atrai a Súmula 83 do STJ e cujo eventual infirmamento exigiria reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão suscitada sobre deslocamento de majorantes perdeu objeto diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de apenas uma causa de aumento (art. 157, §2, II, CP).

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.