REsp 2219500 - DECISAO

REsp 2219500 - DECISAO

Restabelecer a majorante porque, conforme jurisprudência desta Corte, a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis quando há nos autos prova suficiente de seu uso por outros meios, e no caso concreto o depoimento das vítimas demonstrou o emprego do artefato, razão pela qual o Tribunal de origem incorretamente desconsiderou tais declarações e afastou a causa de aumento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: G. R. S.; Vítima: L. P. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Restabelecendo Majorante
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer, na terceira fase da dosimetria, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, com o consequente aumento da pena, a ser efetuado pela Corte de origem.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

G. R. S.

Vítima

L. P. G.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Restabelecendo Majorante

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal quando a arma não foi apreendida nem periciada
  2. 2 Possibilidade de comprovação do uso de arma de fogo por outros meios de prova, como depoimento de vítimas
  3. 3 Valoração probatória do depoimento das vítimas frente à ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante porque, conforme jurisprudência desta Corte, a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis quando há nos autos prova suficiente de seu uso por outros meios, e no caso concreto o depoimento das vítimas demonstrou o emprego do artefato, razão pela qual o Tribunal de origem incorretamente desconsiderou tais declarações e afastou a causa de aumento.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer, na terceira fase da dosimetria, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, com o consequente aumento da pena, a ser efetuado pela Corte de origem.

Orders

  • Determinar comunicação urgente às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se