REsp 2113064 - ACORDAO

REsp 2113064 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e, além disso, a mudança da conclusão exigida pelo agravante implicaria revolvimento de provas, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOHNATAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Causa De Diminuição De Pena, Semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Continuidade Delitiva Causa De Diminuição De Pena Semi Imputabilidade Incidente De Insanidade Mental Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOHNATAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existirem fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e, além disso, a mudança da conclusão exigida pelo agravante implicaria revolvimento de provas, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.