REsp 2214894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão do réu não foi utilizada pelo magistrado para formar seu convencimento, o que afasta a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; ademais, o regime inicial fechado está justificado pelo montante da pena fixado (acima de 4 anos, conforme o caso) e pela condição de reincidente do condenado, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DANILO PEDRO ALVES DA SILVA; Parecerista: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravoregal desprovido
Legal Topics
Roubo, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Roubo Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

DANILO PEDRO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Ministério Público do Estado

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea não utilizada para a formação do convencimento do julgador enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se a reincidência, como fator isolado, justifica a imposição de regime inicial fechado mesmo quando a pena é fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão do réu não foi utilizada pelo magistrado para formar seu convencimento, o que afasta a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; ademais, o regime inicial fechado está justificado pelo montante da pena fixado (acima de 4 anos, conforme o caso) e pela condição de reincidente do condenado, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravoregal desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental