HC 994952 - ACORDAO

HC 994952 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as matérias relativas à fragilidade probatória e ao alegado bis in idem já foram decididas em habeas corpus conexo, e a alteração da classificação do concurso de crimes (para concurso formal) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita; ademais, o tribunal de origem concluiu pela autonomia dos desígnios e pela distinção dos objetos materiais, justificando o concurso material e a aplicação do art. 69 do Código Penal.

Parties
Agravante: DEIVIDE BISPO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material, Concurso Formal, Art. 69 Do Código Penal, Art. 70 Do Código Penal, Reexame Probatório, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão Concurso Material Concurso Formal Art. 69 Do Código Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEIVIDE BISPO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por roubo e extorsão diante de alegada dúvida quanto à autoria
  2. 2 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade do concurso formal (art. 70 CP) em lugar do concurso material (art. 69 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as matérias relativas à fragilidade probatória e ao alegado bis in idem já foram decididas em habeas corpus conexo, e a alteração da classificação do concurso de crimes (para concurso formal) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita; ademais, o tribunal de origem concluiu pela autonomia dos desígnios e pela distinção dos objetos materiais, justificando o concurso material e a aplicação do art. 69 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.