HC 1001307 - ACORDAO

HC 1001307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a continuidade delitiva pela ausência do elemento subjetivo (unidade de desígnios) e a modificação desse juízo demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, pelo que manteve-se a decisão que reconheceu concurso material e o regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Teoria Mista
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo
  2. 2 Possibilidade de modificação da dosimetria da pena com base na tese de crime continuado
  3. 3 Compatibilidade do regime fechado com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a continuidade delitiva pela ausência do elemento subjetivo (unidade de desígnios) e a modificação desse juízo demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, pelo que manteve-se a decisão que reconheceu concurso material e o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.