HC 1023402 - DECISAO

HC 1023402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a sentença e o acórdão originário apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), considerando três agentes, uso da arma para aterrorizar e duração juridicamente relevante da restrição; assim, não se justifica substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: KEILA FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti/RJ; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Incidência Cumulativa, Uso De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso De Agentes, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Incidência Cumulativa Uso De Arma De Fogo +3 more

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Parties

KEILA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a cumulação de três causas de aumento de pena sem fundamentação idônea configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, exige apreensão e perícia da arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a sentença e o acórdão originário apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), considerando três agentes, uso da arma para aterrorizar e duração juridicamente relevante da restrição; assim, não se justifica substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.