AREsp 2979158 - DECISAO

AREsp 2979158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo; manteve-se a validade da confissão por entender que o aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem policial e que havia ciência nos autos; reconheceu-se a continuidade delitiva entre os dois roubos em razão da proximidade temporal, semelhança do modus operandi, uso do mesmo veículo e declaração do corréu sobre o propósito do primeiro roubo, aplicando-se o aumento de 1/6 previsto no art. 71 do CP e fixando-se as penas conforme determinado.

Parties
Recorrente: ALEX SALES FERREIRA; Corréu: WEGREN CORREA CARVALHO; Corréu: ALEXSANDER ANDREI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva e para fixar as penas dos recorrentes nos termos da decisão.
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Art. 71 Do Código Penal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fixação De Pena, Aumento Por Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Roubo Continuidade Delitiva Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Art. 71 Do Código Penal Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

ALEX SALES FERREIRA

Recorrente

WEGREN CORREA CARVALHO

Corréu

ALEXSANDER ANDREI DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ (admissibilidade)
  2. 2 nulidade da confissão extrajudicial por ausência de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo; manteve-se a validade da confissão por entender que o aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem policial e que havia ciência nos autos; reconheceu-se a continuidade delitiva entre os dois roubos em razão da proximidade temporal, semelhança do modus operandi, uso do mesmo veículo e declaração do corréu sobre o propósito do primeiro roubo, aplicando-se o aumento de 1/6 previsto no art. 71 do CP e fixando-se as penas conforme determinado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva e para fixar as penas dos recorrentes nos termos da decisão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada e conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial