AREsp 3005550 - DECISAO

AREsp 3005550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria, e a abordagem policial foi considerada regular.

Parties
Recorrente/apelante: TIAGO SILVA DA COSTA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Vítima: Paula Helena Pacífico de Carvalho; Vítima: Kaliene Souza Gonçalves; Vítima: Magna Bezerra de Souza; Vítima: Emanuel Santiago Trigueiro; Coautor (identificado Apenas Pelo Apelido): "Jonny"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Abordagem Policial, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial
Processo Penal Direito Penal Roubo Abordagem Policial Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Provas Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SILVA DA COSTA

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/órgão Julgador

Paula Helena Pacífico de Carvalho

Vítima

Kaliene Souza Gonçalves

Vítima

Magna Bezerra de Souza

Vítima

Emanuel Santiago Trigueiro

Vítima

"Jonny"

Coautor (identificado Apenas Pelo Apelido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial por falta de justa causa
  2. 2 Irregularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria, e a abordagem policial foi considerada regular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.