AREsp 2992956 - DECISAO

AREsp 2992956 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar com precisão qual legislação infraconstitucional teria sido contrariada, razão pela qual incidiu a Súmula 284 do STF, determinando o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo para esse fim com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLENISSON RODRIGUES SENA; Agravante: ERICK SANTOS ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLENISSON RODRIGUES SENA

Agravante

ERICK SANTOS ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar com precisão qual legislação infraconstitucional teria sido contrariada, razão pela qual incidiu a Súmula 284 do STF, determinando o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo para esse fim com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.