HC 968935 - DECISAO

HC 968935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, exige reexame de matéria fático-probatória (autoria, desclassificação, participação de menor importância, incidência de majorantes e percurso do veículo), o que é incompatível com a via estreita do writ; não há ilegalidade manifesta diante das provas e do aresto do Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ permite a aplicação da majorante do emprego de arma sem apreensão quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso.

Parties
Paciente: ELISSANDRA CRISTINA RAMOS DE AGUIAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Cárcere Privado, Dosimetria, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prescindibilidade De Apreensão De Arma, Crime Continuado, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Cárcere Privado Dosimetria Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

ELISSANDRA CRISTINA RAMOS DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas quanto à autoria e pedido de absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP
  2. 2 desclassificação para cárcere privado
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, exige reexame de matéria fático-probatória (autoria, desclassificação, participação de menor importância, incidência de majorantes e percurso do veículo), o que é incompatível com a via estreita do writ; não há ilegalidade manifesta diante das provas e do aresto do Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ permite a aplicação da majorante do emprego de arma sem apreensão quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido