AREsp 2966743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, uma vez que para acolher a tese de nulidade do reconhecimento e de insuficiência de provas seria necessário o reexame de questões fático-probatórias valoradas pela corte de origem, circunstância inviável na via escolhida; além disso a corte de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e em reconhecimento em juízo, não apenas no reconhecimento investigativo.

Parties
Agravante: Luiz Felipe Rodrigo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Luiz Felipe Rodrigo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas e ausência de fundamentação - art. 386, V e VII do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, uma vez que para acolher a tese de nulidade do reconhecimento e de insuficiência de provas seria necessário o reexame de questões fático-probatórias valoradas pela corte de origem, circunstância inviável na via escolhida; além disso a corte de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e em reconhecimento em juízo, não apenas no reconhecimento investigativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.