REsp 2207090 - DECISAO

REsp 2207090 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, entendendo o STJ que, apesar de não ter sido fielmente observado o procedimento do art. 226 do CPP, a identificação dos réus pela vítima em juízo e outras provas constantes dos autos eram suficientes para amparar o decreto condenatório, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: GABRIEL SANTOS BARROS; 2º Recorrente / Corréu: MATHEUS ALESSANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula 7 STJ, Concurso De Pessoas, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Súmula 7 STJ Concurso De Pessoas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTOS BARROS

Recorrente

MATHEUS ALESSANDRO

2º Recorrente / Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 valor probatório da declaração da vítima em crimes cometidos na clandestinidade
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes apesar de irregularidade no reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, entendendo o STJ que, apesar de não ter sido fielmente observado o procedimento do art. 226 do CPP, a identificação dos réus pela vítima em juízo e outras provas constantes dos autos eram suficientes para amparar o decreto condenatório, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.