HC 1021544 - DECISAO

HC 1021544 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer o regime inicial semiaberto porque o Tribunal de origem impôs regime fechado com base apenas na gravidade abstrata e na majorante já considerada na dosimetria, sem fundamentação concreta idônea; sendo o paciente primário e a pena de 5 anos e 4 meses comportar o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, a imposição do regime mais gravoso configurou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JACKSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora Ana Lúcia Fernandes Queiroga, da 9ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para restabelecer regime inicial semiaberto
Legal Topics
Roubo, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Dosimetria, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Dosimetria Inadequação Da Via

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JACKSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora Relatora Ana Lúcia Fernandes Queiroga, da 9ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto por ausência de grave ameaça
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo
  3. 3 Afastamento da majorante do concurso de pessoas por ausência de liame subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer o regime inicial semiaberto porque o Tribunal de origem impôs regime fechado com base apenas na gravidade abstrata e na majorante já considerada na dosimetria, sem fundamentação concreta idônea; sendo o paciente primário e a pena de 5 anos e 4 meses comportar o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, a imposição do regime mais gravoso configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para restabelecer regime inicial semiaberto

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença de primeiro grau, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunicar-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução para as providências cabíveis