HC 1020812 - DECISAO

HC 1020812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão se configura como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize provimento de ofício, e verifica-se supressão de instância por ausência de recurso da defesa, exaurindo-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Esgotamento Da Jurisdição Do STJ +2 more

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Parties

ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 revisão do regime de cumprimento da pena
  3. 3 revisão criminal versus habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão se configura como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize provimento de ofício, e verifica-se supressão de instância por ausência de recurso da defesa, exaurindo-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.