REsp 2224177 - DECISAO

REsp 2224177 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto pela existência de circunstância judicial desfavorável e pela gravidade concreta do delito (roubo praticado em estabelecimento comercial em plena luz do dia com uso de violência, causando lesão corporal leve), o que autoriza, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE SORIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime, Circunstância Judicial
Direito Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Circunstância Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE SORIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto para pena definitiva inferior a 4 anos em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto pela existência de circunstância judicial desfavorável e pela gravidade concreta do delito (roubo praticado em estabelecimento comercial em plena luz do dia com uso de violência, causando lesão corporal leve), o que autoriza, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.