HC 1022402 - DECISAO

HC 1022402 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, por essa razão, não deveria ser conhecido; além disso, não se verifica ilegalidade patente apta a justificar a concessão da ordem e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (proibido na via do habeas corpus), tendo o Tribunal de origem constatado prova robusta de violência e autoria (estilhaços de vidro atingindo a vítima) e aplicado corretamente normas penais e jurisprudência.

Parties
Paciente: JONAS BARBOSA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Atipicidade, Desclassificação, Reexame De Provas, Regime Prisional, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Atipicidade Desclassificação Reexame De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da conduta imputada
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação ou furto qualificado
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, por essa razão, não deveria ser conhecido; além disso, não se verifica ilegalidade patente apta a justificar a concessão da ordem e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (proibido na via do habeas corpus), tendo o Tribunal de origem constatado prova robusta de violência e autoria (estilhaços de vidro atingindo a vítima) e aplicado corretamente normas penais e jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus