AREsp 2976878 - DECISAO

AREsp 2976878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o alegado dissídio jurisprudencial não trouxe o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, restando obstado pela Súmula 284/STF; ademais, a agravante do art. 61, II, h, do CP é de natureza objetiva, podendo ser aplicada sem que haja demonstração de aproveitamento da vulnerabilidade da vítima ou descrição na denúncia, razão pela qual não houve violação do princípio da correlação.

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Antonio Barbosa; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Agravante Do Art. 61, II, H, Do CP, Princípio Da Correlação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Agravante Do Art. 61, Ii, H, Do CP Princípio Da Correlação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

Marcelo Antonio Barbosa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, II, h, do CP sem demonstração de aproveitamento da vulnerabilidade da vítima
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o alegado dissídio jurisprudencial não trouxe o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, restando obstado pela Súmula 284/STF; ademais, a agravante do art. 61, II, h, do CP é de natureza objetiva, podendo ser aplicada sem que haja demonstração de aproveitamento da vulnerabilidade da vítima ou descrição na denúncia, razão pela qual não houve violação do princípio da correlação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.