AREsp 2997838 - DECISAO

AREsp 2997838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da majorante pelo emprego de arma branca fundou-se em elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima e testemunhas) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão/perícia quando outros meios comprovam o uso da arma, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO MORAIS PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma Branca, Apreensão E Perícia Da Arma, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma Branca Apreensão E Perícia Da Arma Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO MORAIS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, VII (arma branca) na ausência de apreensão e perícia do objeto
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Óbice de admissibilidade ao recurso especial em razão de jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da majorante pelo emprego de arma branca fundou-se em elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima e testemunhas) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão/perícia quando outros meios comprovam o uso da arma, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.