AREsp 2968570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de forma motivada a convicção sobre a participação do agravante no roubo, com provas colhidas em juízo que corroboraram elementos informativos do inquérito; a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou violação do art. 155 do CPP, porquanto as provas inquisitoriais foram repetidas em juízo ou integradas a outros elementos submetidos ao contraditório.

Parties
Agravante: ROGERIO GONÇALVES DE PAULA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Proibição De Condenação Baseada Exclusivamente Em Prova Do Inquérito (art. 155 Cpp), Participação/teoria Da Acessoriedade Limitada
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Proibição De Condenação Baseada Exclusivamente Em Prova Do Inquérito (art. 155 Cpp) +1 more

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Parties

ROGERIO GONÇALVES DE PAULA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas constantes dos autos são suficientes para condenar o agravante por roubo majorado em detrimento de desclassificação para receptação
  2. 2 Se a pretensão de desclassificação demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve condenação baseada exclusivamente em prova colhida em inquérito policial, violando o art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de forma motivada a convicção sobre a participação do agravante no roubo, com provas colhidas em juízo que corroboraram elementos informativos do inquérito; a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou violação do art. 155 do CPP, porquanto as provas inquisitoriais foram repetidas em juízo ou integradas a outros elementos submetidos ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.