HC 819025 - ACORDAO

HC 819025 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses impugnadas configuram reiteração de matéria já decidida em habeas corpus e em recursos anteriores; o acusado deixou de cumprir o dever de manter o endereço atualizado (art. 367 CPP), não podendo o Judiciário ser compelido a diligenciar para localizá-lo; a nomeação da Defensoria Pública decorreu da revelia e não ensejou nulidade sem demonstração de prejuízo; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PORCINA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo, Revelia, Nomeação De Defensor Público, Nulidade Processual, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Gratuidades Da Justiça
Processo Penal Roubo Revelia Nomeação De Defensor Público Nulidade Processual Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Gratuidades Da Justiça

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Parties

LUIZ ANTONIO PORCINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 legalidade da revelia por ausência de atualização de endereço
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública por renúncia do defensor constituído

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses impugnadas configuram reiteração de matéria já decidida em habeas corpus e em recursos anteriores; o acusado deixou de cumprir o dever de manter o endereço atualizado (art. 367 CPP), não podendo o Judiciário ser compelido a diligenciar para localizá-lo; a nomeação da Defensoria Pública decorreu da revelia e não ensejou nulidade sem demonstração de prejuízo; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Negado provimento ao agravo regimental.