REsp 2188877 - DECISAO

REsp 2188877 - DECISAO

Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque o uso do artefato ficou comprovado pelas declarações da vítima, de informante e da mãe do recorrido, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios atestam seu efetivo emprego, conforme orientação consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUCAS PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUCAS PAULINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Prova do emprego de arma por meio de depoimento da vítima, informantes e testemunhas

Ratio Decidendi

Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque o uso do artefato ficou comprovado pelas declarações da vítima, de informante e da mãe do recorrido, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios atestam seu efetivo emprego, conforme orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer, na terceira fase da dosimetria, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  • Publique-se e intimem-se