AREsp 2977866 - DECISAO

AREsp 2977866 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes, segundo o acórdão recorrido, os elementos probatórios colhidos para demonstrar materialidade e autoria.

Parties
Agravante: Diego Barbosa Felipe; Corréu: Alison; Vitima: Thais Aparecida de Souza Silva; Vitima: Viviane de Cássia Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Receptação Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Penal

Case Brief

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Parties

Diego Barbosa Felipe

Agravante

Alison

Corréu

Thais Aparecida de Souza Silva

Vitima

Viviane de Cássia Silva

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para receptação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes, segundo o acórdão recorrido, os elementos probatórios colhidos para demonstrar materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.