AREsp 2998523 - DECISAO

AREsp 2998523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (vídeo com áudio, declarações de vítimas e testemunhas) comprovou o emprego de arma de fogo, e a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma quando há outros meios de prova; além disso, o reexame das provas está vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA SOUZA DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Recurso Especial, Prova Pericial, Apreensão De Arma, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Recurso Especial Prova Pericial Apreensão De Arma Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA SOUZA DA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal quanto ao ônus de demonstrar a ausência de potencialidade lesiva do artefato
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (vídeo com áudio, declarações de vítimas e testemunhas) comprovou o emprego de arma de fogo, e a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma quando há outros meios de prova; além disso, o reexame das provas está vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.