HC 1037725 - DECISAO

HC 1037725 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão estadual: a individualização da pena-base por maior censurabilidade foi fundamentada pela dissimulação e planejamento do roubo; a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem disparos; o art. 68 autoriza a cumulação ou a aplicação da maior fração desde que haja fundamentação; e o regime inicial fechado se justifica pela reincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis, não havendo bis in idem. Assim, o habeas corpus foi denegado liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal segundo art. 621 do CPP
  2. 2 ilegibilidade de alteração da dosimetria (pena-base, fração de 2/3)
  3. 3 aplicação da majorante por emprego de arma de fogo no roubo (art. 157, §2º-A, CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão estadual: a individualização da pena-base por maior censurabilidade foi fundamentada pela dissimulação e planejamento do roubo; a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem disparos; o art. 68 autoriza a cumulação ou a aplicação da maior fração desde que haja fundamentação; e o regime inicial fechado se justifica pela reincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis, não havendo bis in idem. Assim, o habeas corpus foi denegado liminarmente.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.