REsp 2235685 - DECISAO

REsp 2235685 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque sua procedência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de prova segura do emprego de arma de fogo — e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o STJ não pode alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a prova dos fatos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Idoneidade das provas (depoimentos, palavra da vítima) para comprovar o uso de arma de fogo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque sua procedência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de prova segura do emprego de arma de fogo — e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o STJ não pode alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a prova dos fatos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (RISTJ, art. 34, XVIII, a)
  • Publique-se.