REsp 2235357 - DECISAO

REsp 2235357 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante dos relatos consistentes da vítima e demais elementos probatórios que corroboraram o emprego de arma, a ausência de apreensão ou perícia não obsta a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; por conseguinte, a majorante foi reconhecida e a pena majorada em 2/3, resultando na pena final fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para reformar o acórdão e reconhecer a majorante por emprego de arma de fogo em desfavor de MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Versus Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Versus Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal na ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo
  2. 2 Suficiência do depoimento da vítima para comprovar a potencialidade lesiva do instrumento apontado como arma de fogo
  3. 3 Ônus de provar que o artefato era simulacro ou não possuía potencial lesivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante dos relatos consistentes da vítima e demais elementos probatórios que corroboraram o emprego de arma, a ausência de apreensão ou perícia não obsta a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; por conseguinte, a majorante foi reconhecida e a pena majorada em 2/3, resultando na pena final fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para reformar o acórdão e reconhecer a majorante por emprego de arma de fogo em desfavor de MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo em desfavor de MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA