AREsp 3020447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Roubo Tentado, Desistência Voluntária, Tentativa, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Roubo Tentado Desistência Voluntária Tentativa Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III e VII do CPP por suposta insuficiência de provas
  2. 2 Reconhecimento de desistência voluntária vs tentativa (art. 14, II e art. 15 do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.