REsp 2146308 - DECISAO

REsp 2146308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, com base em depoimento da vítima e elementos como apreensão de cartucho, e porque questões relativas à dosimetria e reincidência não foram prequestionadas/foram preclusas, impondo óbice das Súmulas 83/STJ e 282/STF.

Parties
Recorrente / Condenado: RUBENS FEITOSA DA COSTA NETO; Co Réu / Condenado: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENA JÚNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Simulacro, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Simulacro Dosimetria Da Pena Reincidência Preclusão +2 more

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Parties

RUBENS FEITOSA DA COSTA NETO

Recorrente / Condenado

FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENA JÚNIOR

Co Réu / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia do artefato
  2. 2 Alegação de que o artefato seria simulacro e ônus probatório da defesa (art. 156 CPP)
  3. 3 Valoração da fração de 1/8 na exasperação da pena-base e alegada violação dos arts. 59 e 63 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, com base em depoimento da vítima e elementos como apreensão de cartucho, e porque questões relativas à dosimetria e reincidência não foram prequestionadas/foram preclusas, impondo óbice das Súmulas 83/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83/STJ e n. 282/STF
  • Publique-se