AREsp 3035329 - DECISAO

AREsp 3035329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoración de provas, reconhecimento pessoal e apreensão do bem), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova convergente (depoimento da vítima corroborado pela apreensão do celular) apta a sustentar a condenação.

Parties
Agravante: EDY CLEITO DE LIMA MELO; Recorrente (recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; Apelante (apelação Penal): MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Suficiência Da Prova, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Palavra Da Vítima, Apreensão De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Suficiência Da Prova Revaloração De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDY CLEITO DE LIMA MELO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente (recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (apelação Penal)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas judicializadas para a condenação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração da palavra da vítima como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoración de provas, reconhecimento pessoal e apreensão do bem), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova convergente (depoimento da vítima corroborado pela apreensão do celular) apta a sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.