AREsp 2977831 - DECISAO

AREsp 2977831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das provas e da jurisprudência consolidada (Súmula 582/STJ e REsp 1.499.050/Tema 916), houve inversão da posse das encomendas mediante violência/grave ameaça, caracterizando a consumação do crime de roubo, afastando-se a tese de tentativa; ademais, questões processuais como o princípio da unirrecorribilidade foram observadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FRANCISCO LEITE FERREIRA; Parte Interessada/recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Tentativa Vs Consumação, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processual Penal Roubo Tentativa Vs Consumação Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FRANCISCO LEITE FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tentativa versus consumação do crime de roubo (art. 14, II, CP)
  2. 2 momento consumativo do roubo e inversão da posse da res furtiva (Súmula 582/STJ; REsp 1.499.050/Tema 916)
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e vedação de dois recursos contra o mesmo objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das provas e da jurisprudência consolidada (Súmula 582/STJ e REsp 1.499.050/Tema 916), houve inversão da posse das encomendas mediante violência/grave ameaça, caracterizando a consumação do crime de roubo, afastando-se a tese de tentativa; ademais, questões processuais como o princípio da unirrecorribilidade foram observadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.