AREsp 2927766 - DECISAO

AREsp 2927766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em depoimentos da vítima, interceptações e confissão de corréu, bem como fundamentou a valoração negativa do concurso de agentes; ademais, foram suscitados óbices de admissibilidade (Súmulas 284 STF, 83 e 182 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Contrária / Agravado (consta Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Concurso De Agentes, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Emprego De Arma De Fogo (majorante) Concurso De Agentes Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DANIEL FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária / Agravado (consta Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII do CPP (absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria)
  2. 2 violação aos arts. 158, 159 e 167 do CPP (aplicação da majorante pelo emprego de arma sem comprovação material)
  3. 3 violação ao art. 59 do CP (valoração negativa do concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em depoimentos da vítima, interceptações e confissão de corréu, bem como fundamentou a valoração negativa do concurso de agentes; ademais, foram suscitados óbices de admissibilidade (Súmulas 284 STF, 83 e 182 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.