AREsp 3004752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação conjunta das provas (declaração da vítima, depoimentos policiais e documentos do inquérito) foi feita pela instância ordinária e a suposta insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração das provas segue o sistema da persuasão racional previsto no art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: ERNANDES BATISTA NUNES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Insuficiência De Provas, Valoração Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Insuficiência De Provas Valoração Da Prova Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERNANDES BATISTA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Valoração da prova e sistema da persuasão racional (art. 155 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação conjunta das provas (declaração da vítima, depoimentos policiais e documentos do inquérito) foi feita pela instância ordinária e a suposta insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração das provas segue o sistema da persuasão racional previsto no art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.