REsp 2213750 - DECISAO

REsp 2213750 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, ao apreciar recurso especial da defesa, o Superior Tribunal reconheceu a ilicitude dos reconhecimentos e, na falta de outros elementos de prova independentes e idôneos para demonstrar indícios suficientes de autoria ou participação, absolveu o réu na ação penal indicada, tornando inexequível o pedido ministerial de restabelecimento da majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma Branca (art. 157, § 2º, VII, Cp), Prova Testemunhal, Reconhecimento (reconhecimentos), Ilicitude De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma Branca (art. 157, § 2º, Vii, Cp) Prova Testemunhal Reconhecimento (reconhecimentos) Ilicitude De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal e necessidade de apreensão/perícia da arma
  2. 2 Admissibilidade de prova oral (depoimentos das vítimas) para reconhecimento da majorante
  3. 3 Consequências da ilicitude de reconhecimentos e da falta de outras provas idôneas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, ao apreciar recurso especial da defesa, o Superior Tribunal reconheceu a ilicitude dos reconhecimentos e, na falta de outros elementos de prova independentes e idôneos para demonstrar indícios suficientes de autoria ou participação, absolveu o réu na ação penal indicada, tornando inexequível o pedido ministerial de restabelecimento da majorante.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.