AREsp 3020656 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, sem a apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos, autos de exibição e apreensão, termos de entrega e reconhecimento) comprovam o emprego do artefato; afastar a majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MATEUS OLIVEIRA COSTA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ MATEUS OLIVEIRA COSTA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I do Código Penal?
  2. 2 Cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, sem a apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos, autos de exibição e apreensão, termos de entrega e reconhecimento) comprovam o emprego do artefato; afastar a majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.