HC 870456 - DECISAO

HC 870456 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, inicialmente não deveria ser conhecido; processado o writ para exame de ofício, verificou-se ausência de constrangimento ilegal suficiente: a falta de interrogatório não configura nulidade quando o réu se evadiu do estabelecimento prisional e já possuía ciência da acusação e advogado constituído; a matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, de modo que esta Corte não conhecia do tema; por fim, a dosimetria não revelou ilegalidade patente, estando fundamentada na extensão do prejuízo e nas majorantes aplicadas, razão pela qual a impetração...

Parties
Paciente: CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Ofício)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Interrogatório De Réu, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Interrogatório De Réu Reconhecimento Pessoal Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interrogatório do paciente
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e majoração na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, inicialmente não deveria ser conhecido; processado o writ para exame de ofício, verificou-se ausência de constrangimento ilegal suficiente: a falta de interrogatório não configura nulidade quando o réu se evadiu do estabelecimento prisional e já possuía ciência da acusação e advogado constituído; a matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, de modo que esta Corte não conhecia do tema; por fim, a dosimetria não revelou ilegalidade patente, estando fundamentada na extensão do prejuízo e nas majorantes aplicadas, razão pela qual a impetração...

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.