HC 1035129 - DECISAO

HC 1035129 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e suficiente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (uso de arma de fogo, pluralidade de agentes, divisão de tarefas, restrição das vítimas), em conformidade com a Súmula 443 e com a exigência constitucional de fundamentação; além disso, não é possível ao STJ analisar a alegação de bis in idem que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ALESSANDRO BARBETA ANTUNES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Bis in Idem Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal

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Parties

ROGÉRIO ALESSANDRO BARBETA ANTUNES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem entre a fixação da pena-base e a aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e suficiente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (uso de arma de fogo, pluralidade de agentes, divisão de tarefas, restrição das vítimas), em conformidade com a Súmula 443 e com a exigência constitucional de fundamentação; além disso, não é possível ao STJ analisar a alegação de bis in idem que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.