REsp 2236261 - DECISAO

REsp 2236261 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial porque a prova oral da vítima, acompanhada de outros elementos probatórios, foi suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo, de modo que a ausência de apreensão e perícia do artefato não impede a incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP; por conseguinte restabeleceu‑se a causa de aumento e a pena fixada pelo juízo de primeiro grau (6 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias‑multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: E.R.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Oral, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Oral Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

E.R.S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima e de outros elementos para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 diferença entre tipicidade do roubo e a análise objetiva da potencialidade lesiva exigida para a majorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial porque a prova oral da vítima, acompanhada de outros elementos probatórios, foi suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo, de modo que a ausência de apreensão e perícia do artefato não impede a incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP; por conseguinte restabeleceu‑se a causa de aumento e a pena fixada pelo juízo de primeiro grau (6 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias‑multa).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • restabelecida a causa de aumento do art. 157, §2º, I, do Código Penal
  • redimensionada a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão