REsp 2189190 - DECISAO

REsp 2189190 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, que apresentou fundamentação clara e coerente ao manter a continuidade delitiva com fundamento no art. 71 do CP, afastando a habitualidade delitiva, e por se tratar de matéria que não pode ser revista em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 71 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória inviabilizada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, que apresentou fundamentação clara e coerente ao manter a continuidade delitiva com fundamento no art. 71 do CP, afastando a habitualidade delitiva, e por se tratar de matéria que não pode ser revista em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.