HC 969160 - DECISAO

HC 969160 - DECISAO

Houve violação por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, aplicou-se apenas a maior causa de aumento (2/3 relativa ao emprego de arma de fogo) e, em consequência, reduziu-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial semiaberto e 16 dias-multa. Ainda que se reconhecesse a atenuante da confissão espontânea, não haveria redução abaixo do mínimo legal, pois a pena-base foi fixada no mínimo.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE LIMA ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para redução da pena e alteração do regime inicial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Causas De Aumento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Causas De Aumento De Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOAO VITOR DE LIMA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, CP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração cumulativa na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Houve violação por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, aplicou-se apenas a maior causa de aumento (2/3 relativa ao emprego de arma de fogo) e, em consequência, reduziu-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial semiaberto e 16 dias-multa. Ainda que se reconhecesse a atenuante da confissão espontânea, não haveria redução abaixo do mínimo legal, pois a pena-base foi fixada no mínimo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para redução da pena e alteração do regime inicial

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial semiaberto