REsp 2243828 - DECISAO

REsp 2243828 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a admissão parcial do recurso especial na origem implica devolução integral das questões ao STJ, tornando incabível a interposição do agravo em recurso especial contra a parte não admitida; entendimento apoiado na aplicação por analogia das Súmulas 292 e 528 do STF.

Parties
Agravante: ANDERSON GUILHERME DA SILVA SALAZAR; Órgão Revisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Uso De Simulacro, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Admissão Parcial De Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Compensação Da Atenuante Da Confissão Com Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Uso De Simulacro Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

ANDERSON GUILHERME DA SILVA SALAZAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Revisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de admissão parcial do recurso especial
  2. 2 Inclusão da qualificadora do uso de arma de fogo/simulacro
  3. 3 Comprovação da autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a admissão parcial do recurso especial na origem implica devolução integral das questões ao STJ, tornando incabível a interposição do agravo em recurso especial contra a parte não admitida; entendimento apoiado na aplicação por analogia das Súmulas 292 e 528 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a reautuação do presente feito como recurso especial para posterior análise do apelo.