AREsp 2989443 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de modo claro e objetivo, que a alteração do julgado poderia ser obtida sem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF e nas exigências regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ SILDVAN LOPES AGUIAR; Respondente: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Proferida Pelo 1º Vice Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Latrocínio, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Confissão Extrajudicial, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal
Penal Processo Penal Roubo Latrocínio Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Confissão Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ SILDVAN LOPES AGUIAR

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Proferida Pelo 1º Vice Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a condenação se apoiou apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo
  3. 3 Se o recorrente realizou impugnação específica e demonstração de que não é necessário o reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de modo claro e objetivo, que a alteração do julgado poderia ser obtida sem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF e nas exigências regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.