HC 1041704 - DECISAO

HC 1041704 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem corretamente reconheceu a consumação dos crimes de roubo e extorsão com fundamento na inversão da posse mediante violência ou grave ameaça (Súmula 582 do STJ), não havendo confissão e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: CIBELE VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MICHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Tentativa, Consumação Do Crime, Dosimetria, Confissão Espontânea, Uso De Simulacro, Habeas Corpus, Súmula 582 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Extorsão Tentativa Consumação Do Crime Dosimetria Confissão Espontânea +4 more

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Parties

CIBELE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MICHAEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tentativa versus consumação do crime de roubo
  2. 2 fixação da pena-base e valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem corretamente reconheceu a consumação dos crimes de roubo e extorsão com fundamento na inversão da posse mediante violência ou grave ameaça (Súmula 582 do STJ), não havendo confissão e sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.