RHC 220653 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque há fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (condenação anterior por tráfico, prática de novo delito durante prisão domiciliar e risco de reiteração delitiva), não se verificou mora estatal que caracterize excesso de prazo e o prazo de reavaliação de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não opera como causa automática de relaxamento da prisão, exigindo-se análise da contemporaneidade dos fundamentos da custódia.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GALDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Mora Estatal, Formação Da Culpa
Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Mora Estatal +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS GALDINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 efetividade da reavaliação nonagesimal prevista no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque há fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (condenação anterior por tráfico, prática de novo delito durante prisão domiciliar e risco de reiteração delitiva), não se verificou mora estatal que caracterize excesso de prazo e o prazo de reavaliação de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não opera como causa automática de relaxamento da prisão, exigindo-se análise da contemporaneidade dos fundamentos da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.