REsp 2225737 - ACORDAO

Ainda que exista alegação de inobservância do art. 226 do CPP em reconhecimento pessoal, a condenação do acusado foi mantida porque se apoiou em provas independentes do reconhecimento (prisão em posse da res furtiva, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos, filmagens) que comprovam autoria e materialidade; assim, a nulidade do reconhecimento não enseja absolvição e não é possível revolver o conjunto probatório na via especial (Súmula 7).

Parties: Agravante: GUSTAVO LIMA ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Topics: Roubo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Prova Independente, Art. 226 Do CPP, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Prova Independente Art. 226 Do CPP Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

GUSTAVO LIMA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 violação do art. 226 do CPP
2 ilicitude do reconhecimento pessoal e pedido de absolvição
3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes