REsp 2240093 - DECISAO

REsp 2240093 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial do MPSP porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a alteração de placa mediante fita adesiva configura crime de adulteração de sinal identificador de veículo previsto no art. 311 do Código Penal; o entendimento de atipicidade adotado pelo Tribunal de origem confronta a orientação desta Corte, de modo que a condenação prevista na sentença de primeiro grau deve ser restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Alexandre Soares da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 311 do Código Penal.
Legal Topics
Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Tipicidade Da Conduta, Suficiência De Provas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Tipicidade Da Conduta Suficiência De Provas Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Alexandre Soares da Silva Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por roubo
  2. 2 tipicidade da conduta de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial do MPSP porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a alteração de placa mediante fita adesiva configura crime de adulteração de sinal identificador de veículo previsto no art. 311 do Código Penal; o entendimento de atipicidade adotado pelo Tribunal de origem confronta a orientação desta Corte, de modo que a condenação prevista na sentença de primeiro grau deve ser restabelecida.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 311 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 311 do Código Penal, conforme a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.