AREsp 2996873 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o julgamento apontado como nulo ocorreu após o término da suspensão dos prazos; a questão apontada não foi debatida no Tribunal de origem, faltando prequestionamento; e as alegações que exigiriam reexame fático-probatório (inclusive nulidade de confissão por suposta tortura) são inviáveis na via escolhida em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Corréu: João Victor; Réu: Allain; Réu: Leandro; Ministério Público: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Nulidade Do Julgamento Dos Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Confissão Por Tortura Policial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Nulidade Do Julgamento Dos Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Nulidade De Confissão Por Tortura Policial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

João Victor

Corréu

Allain

Réu

Leandro

Réu

Parquet Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração realizado durante suspensão de prazos
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o julgamento apontado como nulo ocorreu após o término da suspensão dos prazos; a questão apontada não foi debatida no Tribunal de origem, faltando prequestionamento; e as alegações que exigiriam reexame fático-probatório (inclusive nulidade de confissão por suposta tortura) são inviáveis na via escolhida em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decisório recorrido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.