HC 1021058 - ACORDAO

HC 1021058 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do caso (presença de, ao menos, cinco agentes atuando em concurso, dilatado lapso temporal em que as vítimas foram privadas de liberdade e emprego de arma de fogo), mostrou-se adequada a cumulação das majorantes e a aplicação de frações superiores ao patamar mínimo; assim, não se identificou ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Edson Marques Camilo Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Dosimetria, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Fração De Aumento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorantes Dosimetria Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Fração De Aumento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Marques Camilo Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes previstas no art. 157 do CP
  2. 2 Aplicação de fração superior a 1/3 para aumento decorrente de majorantes
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de aplicação apenas de uma causa de aumento segundo art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do caso (presença de, ao menos, cinco agentes atuando em concurso, dilatado lapso temporal em que as vítimas foram privadas de liberdade e emprego de arma de fogo), mostrou-se adequada a cumulação das majorantes e a aplicação de frações superiores ao patamar mínimo; assim, não se identificou ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.